Municípios com populão a partir de 50 mil até 100mil habitantes adotarão a Lei Complementar 131/09 a partir de junho de 2011
Granja e Camocim estão na lista
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, segunda-feira, encaminhará ofício circular aos prefeitos dos municípios cearenses com população entre 50 mil e 100mil habitantes alertando-os sobre a necessidade de prepararem a estrutura adequada para o cumprimento da Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência. Por essa Lei, os municípios são obrigados a assegurar à sociedade transparência nos seus atos por meio de diversas iniciativas, como disponibilização em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Além disso, a Lei determina que haja incentivo à participação popular e realização de audiências durante discussões orçamentárias e determina a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle que atenda ao que solicita a União. A partir de junho deste ano são as prefeituras dos municípios com população a partir de 50 mil a 100 mil habitantes que devem se adequar à Lei da transparência. No Ceará estão nessa condição os municípios de Iguatu, Quixadá, Canindé, Crateús, Aquiraz, Pacatuba, Quixeramobim, Russas, Aracati, Tianguá, Cascavel, Icó, Morada Nova, Pacajus, Camocim, Acaraú, Limoeiro do Norte, Tauá, Barbalha, Horizonte, Viçosa do Ceará, Granja, Boa Viagem, Trairi e Acopiara. De acordo com o presidente Manoel Veras, os alertas a serem enviados aos prefeitos fazem parte das prioridades que elegeu para a sua administração, voltada para orientação preventiva, fiscalização e capacitação. Como parte do trabalho preventivo que pretende desenvolver, revelou a necessidade de um curso de capacitação, na área de contabilidade, para os servidores do quadro das prefeituras que atuam nessa área.
Fonte: Diário do Nordeste
Nenhum comentário:
Postar um comentário